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Projeto de Lei do Executivo nº 013/2026
PROJETO DE LEI Nº 13 /2026, DE 26 DE MAIO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, PELO REGIME DE CONCESSÃO

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Data

26/05/2026

Situação

Aprovado

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • Não foram emitidos pareceres para esta proposição.

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