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Projeto de Lei do Executivo nº 014/2026
Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os direitos creditórios decorrentes de precatórios do FUNDEF

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Data

09/06/2026

Situação

Aprovado

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • Não foram emitidos pareceres para esta proposição.

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