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Projeto de Lei do Executivo nº 016/2026
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - INSTITUI O CONSENHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Data

14/09/2026

Situação

Aprovado

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • Não foram emitidos pareceres para esta proposição.

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