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Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011
A Câmara Municipal de Urandi, em cumprimento ao disposto no art. 30 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), divulga as informações referentes à classificação e desclassificação de documentos sigilosos.
Rol de informações classificadas e desclassificadas, com série histórica dos últimos 4 exercícios.
Documentos classificados em cada grau de sigilo
Fundamentação: Art. 30, II, c/c art. 24, §1º da Lei nº 12.527/2011. Categorias: Ultrassecreto (até 25 anos), Secreto (até 15 anos) e Reservado (até 5 anos).